Alagoinhas-BA: Prefeito Joaquim Neto é punido irregularidade em licitação

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quinta-feira (15/08), julgou parcialmente procedente denúncia formulada pela empresa T & D Business Pública e Privada contra o prefeito de Alagoinhas, Joaquim Belarmino Cardoso Neto, em razão de irregularidades em processo licitatório que teve por objeto a prestação de serviços de assessoria e consultoria na área tributária, assessoramento em auditorias fiscais e na elaboração de legislação municipal. O procedimento foi realizado no exercício de 2018. 

O relator do parecer, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, multou o gestor em R$2 mil. Também foi determinado, por sugestão do Ministério Público de Contas, que o prefeito se abstenha de realizar nova prorrogação do contrato administrativo celebrado a partir da Tomada de Preços nº 016/2018, devendo ser adotadas medidas para garantir a efetiva capacitação dos servidores para a realização das atividades típicas da carreira. 

A contratação de empresa para prestação de serviço dessa natureza foi considerada irregular, vez que a tarefa de realizar a gestão tributária, econômica e fiscal cabe aos servidores efetivos da procuradoria jurídica, contabilidade ou tributação do município, principalmente o acompanhamento dessa atividade no dia a dia, por se tratar de atividade típica da administração pública. O que se admite, efetivamente, é apenas a contratação de serviços de consultoria e assessoria para o fim específico de treinar desses servidores municipais. 

A relatoria também considerou que o edital não teria contemplado adequadamente a carga horária do treinamento para respaldar a elaboração da proposta de preços das demais licitantes, assim como utilizaria critério subjetivo para quantificar tempo de duração dos treinamentos. De igual forma, não foi apresentada a especificação do software que serviria de ferramenta de apoio para a execução dos serviços de assessoria e consultoria na área tributária. 

O relatório ainda registrou irregularidades relacionadas à ausência de assinatura do edital e de critérios para a atualização monetária em caso de atraso nos pagamentos. Por fim, o gestor não apresentou defesa quanto ao curto prazo estabelecido para implantação e utilização do sistema de software contratado – apenas três dias – razão pela qual a matéria foi considerada irregular. 

O Ministério Público de Contas também se manifestou no sentido da procedência parcial da denúncia, com aplicação de multa proporcional às ilegalidades cometidas pelo prefeito. 
Cabe recurso da decisão. 

Nenhum comentário

Regras do site

Não serão aceitos comentários que:

1. Excedam 500 caracteres com espaço;

2. Configurem crime de calúnia, injúria ou difamação;

Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro.
Pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.
É qualquer ofensa à dignidade de alguém. Na injúria, ao contrário da calúnia ou difamação, não se atribui um fato, mas uma opinião. O uso de palavras fortes como "ladrão", "idiota", "corrupto" e expressões de baixo calão em geral representam crime. A injúria pode fazer com que a pena seja ainda maior caso seja praticada com elementos referentes a raça, cor, etnia, religião ou origem.
Exemplo: um comentário onde o autor diga que fulano é ladrão, corrupto, burro, salafrário e por ai vai. Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga. Portanto, o titular deste blog poderá ser responsabilizado civil e criminalmente por tudo que aqui for escrito.

3. Sejam agressivos ou ofensivos, mesmo que de um comentarista para outro; ou contenham palavrões, insultos;

4. Não tenham relação com a nota publicada pelo Site.

Atenção: só serão disponibilizados no blog os comentários que respeitarem as regras acima expostas.