TJ-BA mantém proibição do aumento de salários do prefeito, secretários e vereadores

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decidiu, por unanimidade, não autorizar o aumento dos salários do prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores de Caetité, no Centro-Sul da Bahia. As informações foram publicadas, no último dia 15. A Justiça considerou ilegal a aprovação do projeto de lei que indicava o aumento dos subsídios dos agentes políticos do município. A lei foi sancionada em outubro de 2016, pelo então prefeito José Barreira. 

A decisão acontece após uma ação popular que pediu à Justiça que não autorizasse o aumento das remunerações, alegando que a proposta feria a Lei Orgânica Municipal, que proíbe a aprovação de leis que concedam aumentos de subsídios e salários em período inferior a 30 dias das eleições municipais. 

O presidente da Câmara de Vereadores de Caetité, Álvaro Montenegro (PR), disse que o setor jurídico do legislativo já recorreu da decisão. Um novo julgamento do processo acontece no dia 23 de agosto. Atualmente, o prefeito Aldo Ricardo Cardoso Gondim (PSB) recebe mais de R$ 24 mil. Já os vereadores, recebem R$ 6.400. 

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