Congresso determina congelamento de verbas para adequação de trecho baiano da BR-116

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) da Câmara dos Deputados aprovou no último dia 13 de dezembro o bloqueio de recursos para adequação de um trecho rodoviário baiano da BR-116, considerado um dos principais eixos logísticos nacionais. A reforma foi incluída em um anexo da Lei Orgânica Anual (LOA) de 2019 que congelou a verba de R$ 275 milhões que seria destinada para o serviço.  O trecho com verbas paralisadas liga o município baiano de Abaré – divisa com Pernambuco – com Feira de Santana. De acordo com relatório elaborado pelo Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras com Indícios de Irregularidades (COI), os danos apontados colocam em risco a vida de motoristas e passageiros pela baixa qualidade do serviço realizado. A via é avaliada pela importância do potencial econômico que desempenha para o estado. Interrompido, o contrato foi questionado com a ajuda de auditorias do Tribunal de Contas da União (TCU). A adequação previa e duplicação de vias, implantação de corredores laterais, aumento de capacidade de trânsito no trecho, restauração com melhoramentos e instalação de obras-de-arte especiais na rodovia.  Responsáveis pelo contrato, a Superintendência baiana do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT-BA) e o consórcio contratado, Hap-Planex-Convap, argumentaram ser precoce a decisão do Congresso ao determinar o bloqueio sem analisar a proposta da autarquia, que ofereceu desconto de R$ 61 milhões, ou 20%, do valor total da obra. O deputado federal João Carlos Bacelar (PR) defendeu a continuidade do contrato em pronunciamento na comissão presidida por Mário Negromonte Jr (PP).  Uma vez incluída em anexo específico da LOA, que lista as obras com irregularidades graves, a verba não poderá ser executada enquanto não forem sanados os problemas apontados pelo TCU. Além da rodovia, o relatório também congelou o orçamento de outras 10 obras, entre elas a construção da Ferrovia Transnordestina.
Irregularidades
A análise técnica apresentada aos deputados diz que a adequação do trecho da BR 116 teve pouca ou nenhuma obra iniciada. O projeto básico foi aprovado em novembro de 2017, mas teve execução física de 8,83% até em julho de 2018. Além do atraso, o TCU alertou que o projeto contempla uma obra com características técnicas e operacionais superiores as da obra encontrada. Em síntese, o relatório revela que o DNIT-BA licitou e está pagando por um objeto, mas está recebendo outro, de qualidade e funcionalidade muito inferior. O consórcio por sua vez, apesar do serviço prestado, recebe os mesmos valores dos cofres públicos por meio do DNIT-BA.  A diferença de qualidade entre o projeto contratado e o executado foi aferida pela pavimentação feita na adequação do trecho e na construção de vias. O relatório aponta que a licitação exigia pavimento com vida útil de 10 anos, o que não foi comprovado no projeto executado. Houve também elevação da inclinação máxima das rampas de 3% para 6%. O aumento tem impactos sensíveis na capacidade operacional dos veículos de carga. Para os auditores, a existência do desnível na faixa de rolamento aumenta o risco de acidentes e afetam significativamente os transportadores comerciais.  Devido a importância da obra para a economia da região o relatório do COI diz que qualquer resultado que se afaste da entrega esperada é inaceitável. “O país precisa da estrada que foi licitada, e não de qualquer outra solução inferior, seja qual for o pretexto para a mudança. Como o que se está começando a construir é uma solução inferior, que pode muito rapidamente tornar-se um fato consumado, irreversível, pela simples conclusão de trechos de rodovia em condições que não correspondem ao demandado”, diz o texto.

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