Prefeito de Simões Filho(BA) é multado pelo TCM após realizar contratação de advogados, de forma irregular


Em sessão de julgamento realizada na última terça-feira, 28 de agosto, O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia julgou denúncia apresentada em razão da contratação de advogados, de forma irregular, para a execução de ação de recuperação de verbas do extinto fundo da educação fundamental, o FUNDEF.

No caso, a denúncia levada à apreciação da Corte de Contas dos municípios trata da contratação do escritório WILLIAM ARIEL ARCANJO LINS ADVOCACIA para mover ação judicial que abrange o mesmo objeto de outro processo, anterior, já em curso em favor do município, sem que houvesse fundamentação legal para um novo contrato e uma nova demanda jurídica.

O Relator do processo, Conselheiro José Alfredo Dias, já havia manifestado seu voto na sessão realizada no dia 04/07/2018, no sentido de declarar irregular o contrato mencionado, por entender não ser o caso de inexigibilidade de licitação, bem como pela aplicação de advertência ao gestor, sendo acompanhado pelos demais Conselheiros, que divergiram apenas com relação à penalidade, ficando em empate entre a aplicação de multa pecuniária e a advertência. O presidente do TCM, Francisco Netto, pediu vista do processo para finalizar seu voto e, na sessão de ontem, desempatou a divergência ficando determinada a sanção de multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) ao atual prefeito, Diógenes Tolentino de Oliveira.

Para os Conselheiros, a contratação do referido escritório não preencheu os requisitos necessários à viabilização da inexigibilidade de licitação.

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