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Itabaiana-SE: Após acusação de desvio milionário, Valmir de Francisquinho tem mais de R$ 2,5 milhões em bens bloqueados

O prefeito afastado de Itabaiana, Valmir de Francisnquinho (PR), tem mais de R$ 2,5 milhões em bens bloqueados pela Justiça.
Como NE Notícias informou, no último dia 29 de novembro, a desembargadora Elvira Maria de Almeida Silva, da 1ª Câmara Cível, negou Agravo de Instrumento ao Ministério Público.
Valmir continua, criminalmente, afastado do cargo.

VEJA A DECISÃO DA DESEMBARGADORA:

Desa. Elvira Maria de Almeida Silva (Relatora): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CAMPO DO GADO INDÚSTRIA DE RECICLAGEM ANIMAL LTDA EPP, nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, promovida pelo Ministério Público do Estado de Sergipe, em face do agravante e mais JAMERSON DA TRINDADE MOTA, MANOEL MESSIAS DE SOUZA, VALMIR DOS SANTOS COSTA, GUSTAVO LUIZ PEREIRA MACHADO e EROTILDES JOSÉ DE JESUS, contra a decisão que decretou a indisponibilidade dos bens do réu, nos seguintes termos:
A matéria vertida trata de dispensa de licitação com fito ao direcionamento da exploração de atividade econômica à pessoa jurídica que matinha anterior vínculo precário com a Municipalidade e em razão subdimensionado.
Da narrativa contida na exordial, vê-se que, após a revogação de concorrência pública, a empresa CAMPO DO GADO INDÚSTRIA DE RECICLAGEM ANIMAL LTDA- EPP foi temporariamente contratada para coletar, transportar e destinar os resíduos dos animais abatidos no matadouro público da cidade de Itabaiana/SE.
Tal empresa, já explorava tal atividade sem qualquer ônus desde 2016 e, quando publicado edital de concorrência, ofertou R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais) por mês, lance virtualmente vencedor.
O Município reputou conveniente revogar a licitação e firmou contrato temporário de três meses com tal empresa ao custo de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) a cada 30 (trinta) dias.
Tal valor foi formalmente sugerido pelo Secretário da pasta cuja matéria está atrelada, EROTILDES JOSÉ DE JESUS, ratificado pelo Prefeito VALMIR DOS SANTOS COSTA e, embora ciente da desproporção, aceito pela contratada CAMPO DO GADO INDÚSTRIA DE RECICLAGEM ANIMAL LTDA EPP, através de sócio-administrador GUSTAVO LUIZ PEREIRA MACHADO, onde firmaram novo contrato desta feita oneroso à pessoa jurídica.
Numa análise superficial, verifico existir um parâmetro de preço a ser praticado ditado pela própria licitante. Porém, as partes envolvidas deliberadamente o desconsideraram, minorando-o a um quinto do valor de mercado. Consigno que, em momento anterior à formalização do contrato, a empresa CABRA FORTE ALIMENTOS LTDA ofertou proposta objetivamente mais atrativa ao Município. Porém, ainda sim, foi preterida sem qualquer motivação exigível a Administração Pública.
Destaco, outrossim, que o Município de Itabaiana/SE silenciou-se ao ser notificado para comprovar a pagamento do irrisório valor pactuado.
Das declarações constantes nos autos, descobriu-se que o suposto pagamento era irregularmente efetuado pelo Gerente da empresa contratada, MANOEL MESSIAS DE SOUZA, mediante transferência/depósito em conta bancária de Servidor Comissionado JAMERSON DA TRINDADE MOTA.
Inquirido, tal servidor fez declarações que em nada correspondem aos fatos comprovados nos autos, principalmente em razão da proximidade que possui com o Gestor Municipal e a relação entre remuneração que aufere e o patrimônio que ostenta, adquirido à vista e em espécie recentemente, conforme demonstrado nos autos.
Sem adentrar no mérito se devida ou não a dispensa da licitação, verifico que os atos administrativos até então praticados foram, suficientes a provocar dano ao erário e, por reflexo, de per si enriqueceram ilicitamente, pelo menos, a pessoa jurídica contratada e seu sócio-administrador. Saliento que constatação é perfunctória e nada obsta que, durante a instrução, tal constatação se amplie aos demais personagens, ou até mesmo, reste comprovada sua inexistência.
Por ora, vê-se que o interesse público primário do Município de Itabaiana suporta imenso prejuízo há muito tempo graças a ativa atuação das partes envolvidas que, quando não desoneravam o contratado, praticava valor ínfimo para exploração da atividade econômica potencial.
Tal prática sugere, a princípio, ingerência com a coisa pública, mesmo sendo advertido por inúmeras vezes pelo Ministério Público, evidenciando a reserva da atividade a determinada empresa, violando o postulado da impessoalidade pela visível preferência ao contratá-la, mesmo sendo a proposta menos vantajosa à Administração.
Com base na oferta da licitante CAMPO DO GADO INDÚSTRIA DE RECICLAGEM ANIMAL LTDA EPP na Concorrência revogada e, agora, no valor mínimo estipulado na Concorrência em curso, verifico que a Administração Pública sofreu um prejuízo de, pelo menos e até o momento, R$ 2.520.000,00 (dois milhões e quinhentos e vinte mil reais) nos anos de 2016 e 2017 em razão da injustificada inércia dos Gestores. O referido valor serve de parâmetro às providências reclamadas pelo Parquet, a saberbloqueio de ativos financeiros e veículos automotores e indisponibilidade de bens imóveis em desfavor dos Requeridos.
Pelo valor estimado do dano, a aplicação de uma ou outra medida será insuficiente até porque, costumeiramente, a aplicação da multa decorrente do ato de improbidade também é considerada no quantum.
Sobre a tutela em si, oportuno destacar que em feitos dessa natureza os requisitos para sua concessão são verificados com rigor diverso, em razão do interesse público.
In casu, o perigo da demora se traduz com a possibilidade de os requeridos, no decorrer da ação, desfazerem-se de bens e assim restar esvaziada eventual sentença que os condene a ressarcir os cofres públicos do dano ao erário e multa que dele decorra. Há posição jurisprudencial consolidada que adota o entendimento de que o perigo na demora decorre da própria previsão de lei, dispensando a sua demonstração, para assegurar, em ação civil pública, a reparação do dano ao patrimônio público em face da prática de atos de improbidade administrativa.
Sobre o assunto, o STJ já tem remansosa jurisprudência:
(…)
Ante o exposto, por tudo mais que dos autos consta e no sentido de garantir o resultado útil do processo, atento ao disposto nos arts. 7º, parágrafo único, e 12, II e III, da Lei nº 8.429/1992, preenchidos os requisitos da urgência, defiro a tutela cautelar antecedente ao passo que DECRETO A INDISPONIBILIDADE do valor correspondente ao dobro do dano ao erário verificado perfazendo assim o valor de R$ 5.040.000,00 (cinco milhões e quarenta mil reais) mediante BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS E CONSTRIÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS dos Requeridos.
(…)”
Em suas razões, a requerida CAMPO DO GADO INDÚSTRIA DE RECICLAGEM ANIMAL LTDA EPP sustenta que comercializa, dentre vários produtos, carcaças e outros derivados do abate bovino e que, para a realização das suas atividades, é indispensável que ela disponha de capital de giro, a fim de fazer frente a despesas com fornecedores e colaboradores em geral.
Diz que grande parte das suas despesas financeiras é realizada com pequenos fornecedores e prestadores de serviços, na maioria das vezes de baixa renda, sem conta bancária, necessitando receber os pagamentos em espécie.
Alega que, em razão de uma tutela de urgência concedida no processo original, a agravante teve bloqueado recursos financeiros em sua conta corrente, no valor de R$ 180.000,00, e com decisão para elevar esse bloqueio ao valor de R$ 5.040.000,00. Afirma que esse valor é uma parte considerável do seu capital de giro, correndo o risco de insolvência, caso seja imposta a dilatação desse bloqueio.
Aduz que a decisão incorreu em impropriedades, tais como, não especificou a responsabilidade de cada réu do processo, fato que levará a um bloqueio excessivo em relação ao suposto dano; que o valor apontado como suposto dano foi estimado com base em uma proposta apresentada com erro material, sem qualquer pesquisa de mercado ou outros valores que comprovasse suposto dano, tendo levado em conta a proposta da agravante, sem qualquer outro parâmetro.
Forte em tais delineamentos, requer, liminarmente, seja deferido o desbloqueio dos valores da empresa Campo do Gado, e no mérito, seja reformada a decisão, ou que seja determinada a substituição da garantia do juízo.
Instrui o pedido com os documentos necessários.
É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente, cumpre salientar que o Novo Código de Processo Civil, em seu art. 1015, prevê o cabimento de recurso de agravo de instrumento em face de decisão interlocutória que versar sobre tutelas provisórias, a exemplo do caso específico.
E, ainda, a possibilidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso persiste no Novo Código Processual, o qual declina que, recebido o agravo de instrumento no Tribunal, se não for caso de provimento de plano ou negativa de seguimento do recurso, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao mesmo, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcial, a pretensão recursal (art. 1019, I).
Sobrelevo, também, que é possível a concessão do efeito suspensivo no agravo de instrumento, quando o agravante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou, se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação, a teor do disposto no art. 1012, §4º, do NCPC.
Passo, portanto, a apreciar o pedido de efeito suspensivo, à luz das novas disposições.
Trata-se originalmente de Ação Civil Pública por ato de improbidade proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE contra VALMIR DOS SANTOS COSTAJAMERSON DA TRINDADE MOTA, MANOEL MESSIAS DE SOUZA, CAMPO DO GADO INDÚSTRIA DE RECICLAGEM ANIMAL LTDA EPP, GUSTAVO LUIZ PEREIRA MACHADO e EROTILDES JOSÉ DE JESUS, na qual pleiteia, liminarmente, em suma, indisponibilidade dos bens dos requeridos diante do dano ao erário estimado em R$ 2.520.000,00 (dois milhões, quinhentos e vinte mil reais), em razão da ocorrência de ilicitude na dispensa da licitação voltada à escolha do explorador da atividade econômica de coleta, transporte e destinação final de resíduos oriundos do Matadouro Público Municipal.
A tutela de urgência, por sua vez, restou deferida, no sentido de decretar a indisponibilidade do valor correspondente ao dobro do dano ao erário verificado, perfazendo assim o valor de R$ 5.040.000,00 (cinco milhões e quarenta mil reais) mediante bloqueio de ativos financeiros e constrição de bens móveis e imóveis dos Requeridos.
Irresignada, a empresa CAMPO DO GADO INDÚSTRIA DE RECICLAGEM ANIMAL LTDA EPP interpôs o presente Agravo de Instrumento, objetivando, liminarmente, a suspensão da medida liminar seja deferido o desbloqueio dos valores da empresa agravante.
Pois bem. Na espécie em exame, cumpre-me aferir se devida a tutela antecipada nos contornos em que restou deferida pelo Julgador de Origem.
Como é sabido, para que haja a concessão da antecipação dos efeitos da tutela prevista no Código Processo Civil, é necessária a presença dos requisitos expressos no art. 300, “caput”, combinado com o §3º, do CPC/2015. Ou seja, a antecipação de tutela é medida excepcional, motivo pelo qual deve ser utilizada com a devida cautela e quando presentes elementos que demonstrem a probabilidade do direito invocado, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, aliados à ausência de risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
O art.37, XXI, da Constituição Federal dispõe que as obras, serviços, compras e alienações, ressalvados os casos especificados na legislação, serão contratados mediante processo de licitação pública que assegurem a igualdade de condições a todos que concorrerem.
Ressalte-se ainda que os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência são de observância obrigatória para o exercício da Administração Pública.
Assim, ao examinar o acervo probatório acostado aos autos, constato que existem fortes indícios de que não foram observados tais preceitos, senão vejamos:
Após uma leitura minuciosa da decisão combatida, conjuntamente com as provas colacionadas aos autos, percebo quais condutas são suspeitas e tidas irregulares, demonstrando a existência de indícios que justificam a concessão da medida.
Observa-se dos autos que a concorrência pública foi revogada e a empresa requerida, Campo do Gado Indústria de Reciclagem Animal Ltda – EPP, foi temporariamente contratada para prestar os serviços de coleta, transporte e destinação dos resíduos dos animais abatidos no matadouro público da cidade de Itabaiana/SE.
Ocorre que a referida empresa já praticava tal atividade, desde 2016 (contrato nº131/2016), o qual perdurou até agosto/2017, mais do que o tempo previsto, de 120 dias, tendo o Município novamente também dispensado a licitação, sob a justificativa de situação de emergência. Em novembro de 2017 foi publicado o edital da licitação, cujo projeto básico durou mais de um ano para ser concluído e a licitação ser realizada. No entanto, a concorrência foi cancelada pela Administração, sob o fundamento de que os valores ofertados pelas empresas concorrentes foram muito superiores ao previsto no edital.
Verifica-se também dos autos que, antes da formalização do contrato acima mencionado, a empresa Cabra Forte Alimentos Ltda ofertou proposta mais atrativa ao Município, mas não foi aceita, sem qualquer motivação.
Ademais, outros indícios foram verificados pelo Ministério Público, tais como, o pagamento feito à empresa Campo do Gado era feito irregularmente pelo Gerente da empresa contratada, Manoel Messias de Souza, por meio de transferência bancária para o servidor comissionado Jamerson da Trindade Mota, conforme declarações constantes nos autos.
Enfim, em uma análise de cognição sumária, vejo que foram praticados atos que considero indícios que justificam a concessão da medida liminar ora combatida, a fim de resguardar o ressarcimento ao erário, diante do dano configurado pela contratação por valor ínfimo.
Cumpre ressaltar que já foi proferida decisão liminar, no Agravo de Instrumento nº 201800732106, interposto por Valmir dos Santos Costa, deferindo em parte seu pedido no sentido de reduzir o valor da indisponibilidade dos bens para R$ 2.520.000,00 (dois milhões e quinhentos e vinte mil reais).   
No tocante à alegação de que o juízo não especificou a responsabilidade de cada réu do processo, entendo que não se faz necessário nesse momento processual, uma vez que, em ação civil pública por ato de improbidade, não há necessidade do Ministério Público individualizar a conduta dos requeridos. Portanto, a decisão liminar pode ser concedida, caso se averigue indícios de atos ilícitos, decretando-se a indisponibilidade dos bens dos requeridos, solidariamente, em quantos bastem para garantir o ressarcimento ao erário, em caso de condenação.
Quanto ao valor apontado como suposto dano pelo Ministério Público, a alegação da agravante de que somente levou em conta a proposta da agravante, sem qualquer pesquisa de mercado ou outros valores, também entendo que tal questão não desnatura a decisão ora combatida, pois o Ministério Público somente precisa trazer uma descrição genérica dos fatos e imputações dos réus, bem como uma estimativa do dano, não sendo necessário chegar, nesse momento processual, a um valor do dano efetivo, até porque este ainda será averiguado diante da análise das condutas das partes, sendo, portanto, uma questão meritória, que dependerá de dilação probatória.
Por fim, passo a analisar a alegação da agravante de que a medida liminar inviabilizará o funcionamento da empresa, levando-a a insolvência.
A indisponibilidade de bens é medida cautelar atípica, deferida com base no poder geral de cautela do juiz, cujo objetivo é resguardar o resultado prático da ação de improbidade, restringindo o direito do requerido de dispor sobre a integralidade do seu patrimônio, sem, contudo, privá-lo definitivamente do domínio. Caso haja desobediência acerca da medida de indisponibilidade, haverá nulidade da alienação ou oneração.
Pois bem. Em análise de cognição não exauriente, entendo que, constatada a existência de indícios da prática de atos de improbidade, caberá a concessão da tutela, decretando a indisponibilidade de bens, nos termos do parágrafo único do art. 7º da Lei nº 8.429/92, in verbis:
Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.
Com isso, para a decretação da indisponibilidade de bens, com amparo no dispositivo acima citado, basta a comprovação da plausibilidade do direito invocado na peça inicial, desde que se constate a existência de indícios da prática de atos de improbidade administrativa, mesmo que seja em momento anterior ao recebimento da ação de improbidade (RESP n° 1.366.721 /BA).
Já a medida cautelar de sequestro, com base no art. 16 da Lei n° 8.429/92, que se traduz no bloqueio em contas bancárias e aplicações financeiras, entendo, a princípio, que deve ser demonstrada a prática de atos voltados à dilapidação do patrimônio, de modo a trazer riscos à futura execução da sentença condenatória de ressarcimento de danos ou restituição de bens.
In casu, observo que não há demonstração, neste momento processual, de qualquer ato da agravante tendente a dilapidar seus bens, razão pela qual entendo que deve ser mantida apenas a indisponibilidade dos bens, móveis e imóveis da empresa agravante, entretanto, deve ser suspensa parcialmente a decisão para que não se efetue bloqueio de numerário em conta bancária, já que tal ato configura sequestro de valores, conforme acima mencionado, e autorizá-lo em sede de liminar, sem o preenchimento dos requisitos (fumus boni iuris e periculum in mora), redundaria num prejuízo, possivelmente irreparável, para a empresa agravante, pois inviabilizaria o seu funcionamento regular, correndo o risco de torná-la insolvente.
Em consequência, afastada a determinação do bloqueio de numerários de contas bancárias da empresa agravante, deverão ser levantados quaisquer bloqueios que já tenham sido efetivados, ficando consignado que tal medida somente tem efeito para a parte agravante por se tratar de pessoa jurídica.
Ante as considerações acima delineadas, defiro em parte o efeito suspensivo, no tocante ao bloqueio de ativos financeiros, e, em consequência, determinar o desbloqueio de numerários de contas bancárias da empresa agravante.
Intime-se a parte agravada e os interessados para, querendo, ofertarem contrarrazões no prazo de 30 dias para o Ministério Público e 15 dias para os interessados.
Decorrido os prazos de contrarrazões, dê-se vista à Procuradoria de Justiça.
P.I.
Aracaju,  29  de novembro de 2018.

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